Artigo 5o da cf

Artigo 5o da cf

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Artigo 5º da cf/88, caput: todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no. Art 5o todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. TÍtulo ii - dos direitos e garantias fundamentais capÍtulo i - dos direitos e deveres individuais e coletivos lxxi - conceder-se-á mandado de injunção sempre que.

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